Termos e Condições de Utilização

1. Titularidade do Website e Identificação do Comerciante

O website loriancare.com (e o domínio espelho loriancare.pt) é propriedade e gerido por José Manuel A. Fontes. O serviço prestado pela loja online é da responsabilidade da referida entidade, doravante designada comercialmente por Loriancare – Natural Products.

Em cumprimento do Artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 7/2004 (Lei do Comércio Eletrónico) e do Decreto-Lei n.º 24/2014, apresentam-se os dados de identificação completos do comerciante:

• Denominação Social: José Manuel A. Fontes

• NIF / NIPC: 247657280

• Sede / Endereço Geográfico: Rua das Andrezas 304, 4100-050 Porto

• Contacto Telefónico: 933376991 (Chamada para a rede móvel nacional)

• Endereço Eletrónico: info@loriancare.com

2. Propriedade Intelectual e Objeto do Serviço

O Utilizador reconhece que o Serviço contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável. Qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor, propriedade industrial e outras leis de proteção. Qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares.

O serviço online da Loriancare – Natural Products consiste na disponibilização de acesso à loja online, fornecendo informação relativa a um conjunto de produtos devidamente identificados nos catálogos respetivos, permitindo ao Utilizador, por via eletrónica, encomendar os produtos divulgados no site, nos termos e condições aqui descritos.

3. Utilização do Serviço e Obrigações do Utilizador

A encomenda de produtos deve ser feita por Utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos. Indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus representantes legais. Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador terão plenos efeitos jurídicos. O Utilizador reconhece as aquisições eletrónicas, não podendo alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.

O Utilizador compromete-se a:

• Facultar dados pessoais e moradas corretas e exatas;

• Não utilizar identidades falsas;

• Não alterar o conteúdo do serviço ou enviar mensagens que contenham vírus informáticos ou possam provocar quaisquer outros danos à rede.

Caso algum dos dados fornecidos pelo Utilizador esteja incorreto ou seja insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, a responsabilidade é exclusiva do Utilizador, declinando a Loriancare – Natural Products qualquer responsabilidade.

No caso de violação destas obrigações, a Loriancare – Natural Products reserva-se o direito de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja e cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo ao mesmo Utilizador.

4. Processo de Encomenda e Disponibilidade de Produtos

A encomenda de qualquer produto escolhido de entre os existentes no catálogo é feita mediante a sua colocação no carrinho de compras. Para alguns produtos, devidamente identificados na loja online, a aquisição poderá ser limitada a um determinado número de exemplares.

A Loriancare – Natural Products fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos encomendados. No entanto, o processamento de uma encomenda é feito, por norma, após confirmação do respetivo pagamento, pelo que não é possível garantir a disponibilidade dos produtos até ao início do referido processamento (que ocorre entre 1 a 4 dias úteis após o pedido para Portugal Continental).

Se algum produto não estiver disponível após a realização da encomenda por rutura de stock imprevisível ou erro de sistema, o Utilizador será avisado por correio eletrónico ou contacto telefónico, podendo a Loriancare – Natural Products optar por:

1. Contactar o fornecedor para reposição do produto, avançando apenas após o consentimento do cliente caso o prazo ou o preço se alterem;

2. Apresentar a possibilidade de anular a encomenda com o respetivo reembolso integral de todos os montantes pagos.

5. Preços e Formas de Pagamento

O Utilizador da loja online da Loriancare – Natural Products é considerado consumidor final, sujeito à liquidação de IVA, com exceção dos residentes em países terceiros, fora do espaço da União Europeia.Todos os preços apresentados no catálogo incluem IVA à taxa legal em vigor no momento da sua aquisição. O preço dos produtos, o valor do IVA e o custo com portes de correio são devidamente discriminados antes da fase de validação final da compra.

Os produtos poderão ser pagos através dos diferentes meios de pagamento eletrónico disponibilizados no ato de finalização da compra. Os preços praticados são exclusivos da loja online e poderão diferir de eventuais lojas físicas ou outros canais de distribuição. Quaisquer outros custos resultantes do envio de encomendas para o estrangeiro, nomeadamente custos de desalfandegamento, serão da exclusiva responsabilidade do adquirente.

6. Portes de Envio e Prazos de Entrega

• Portugal Continental e Regiões Autónomas (Madeira e Açores): Todas as encomendas beneficiam de oferta do valor de portes de envio. Em caso de pedidos com envio contra-reembolso (envios à cobrança), será cobrada a respetiva taxa aplicável pelos CTT.

• Envios Internacionais: Todas as encomendas têm um acréscimo do valor de portes conforme o destino indicado. Estes valores estão sujeitos a alterações, que serão previamente transmitidas ao cliente.

Prazos médios de entrega (após a data de expedição):

• Portugal Continental: 24 a 48 horas úteis.

• Regiões Autónomas: 3 a 15 dias úteis, dependendo das ilhas e do meio de pagamento pretendido.

• Europa e Resto do Mundo: Varia de acordo com o destino e o tempo de transporte.

As entregas poderão, em casos pontuais, sofrer atrasos devido a ruturas de stock, fatores meteorológicos, greves ou outras razões de força maior alheias ao controlo da marca.

7. Anulação e Cancelamento de Encomendas

O Utilizador pode solicitar a anulação do envio da sua encomenda através do e-mail info@loriancare.com no prazo de 30 dias a contar da data de receção do e-mail de confirmação, desde que a mesma ainda não tenha sido expedida. O pedido será aceite sem necessidade de indemnização ou indicação de motivo.

A Loriancare – Natural Products reserva-se o direito de não processar ou cancelar encomendas nas seguintes situações:

• Verificação de inconsistência nos dados pessoais apresentados ou má conduta do Comprador;

• Erros nos valores e/ou características dos produtos decorrentes de problemas técnicos ou erros alheios à empresa;

• Rutura de stock imprevisível, impossibilidade de envio para o endereço indicado ou submissão de encomenda em duplicado.

8. Direito de Livre Resolução (Devoluções)

O processo de venda encontra-se sujeito ao cumprimento das normas definidas no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, relativo aos contratos celebrados à distância.

O consumidor tem o direito de resolver o contrato e devolver o produto, sem necessidade de indicar o motivo, no prazo de 14 (catorze) dias seguidos, a contar do dia em que adquire a posse física do bem.

Para exercer o direito de resolução, o Utilizador deve declarar de forma inequívoca a sua intenção por e-mail para info@loriancare.com ou por carta, indicando os seus dados de identificação, o bem objeto de resolução e a data de aquisição. Pode, para o efeito, utilizar o formulário constante no Anexo A destes Termos.

Condições de Devolução:

• O produto deve ser devolvido nas condições originais de receção (embalagem completa, bandas, folheto informativo e sem sinais de utilização), acompanhado da respetiva fatura de venda.

• A devolução deve ser efetuada para a seguinte morada: Loriancare – Natural Products, Rua das Andrezas 304, 4100-050 Porto.

• O Utilizador deve solicitar e guardar o talão comprovativo do envio da encomenda. Os custos de devolução do bem (portes de envio) ficam a cargo do consumidor.

Na falta de qualquer um dos elementos referidos, ou caso os componentes não se encontrem em excelente estado de conservação, não haverá lugar a reembolso, sendo o produto reenviado para a morada inicial.

Reembolso: Após a receção e verificação da devolução, será devolvido ao Utilizador o valor correspondente ao pago pelo produto (excluindo eventuais custos adicionais de envio). O reembolso será efetuado através de transferência bancária no prazo máximo de 14 dias após a receção da declaração de livre resolução e da receção efetiva do bem devolvido.

9. Responsabilidades e Segurança do Serviço

A Loriancare – Natural Products garante que todos os produtos comercializados estão em conformidade com a Lei Portuguesa. O website possui os níveis adequados de segurança, contudo, a empresa não será responsável por prejuízos decorrentes de interferências, interrupções, vírus informáticos, avarias ou desconexões do sistema operativo que tenham origem em fatores fora do seu controlo.

A Loriancare – Natural Products não será responsável por utilizações abusivas ou fraudulentas do Serviço que não lhe sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave. Não se garante que o serviço seja fornecido de forma ininterrupta ou totalmente isento de erros, correndo o Utilizador o risco próprio no descarregamento de materiais da rede IP, que constitui uma rede pública.

10. Registo na Loja Online

O registo individual é efetuado em «A Minha Conta», permitindo a gravação dos dados de identificação para um processo de compra mais célere. O acesso é restrito e protegido por um login e palavra-passe, gerada e alterada pelo Utilizador na primeira utilização. A confidencialidade destes dados é da exclusiva responsabilidade do Utilizador, sendo que a Loriancare – Natural Products nunca tem acesso a essa palavra-passe.

11. Política de Privacidade e Segurança

A Loriancare – Natural Products assume o compromisso de privacidade e segurança no processamento e manutenção dos dados pessoais de cada cliente, em estrito cumprimento com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD – Regulamento UE 2016/679) e com a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.

Os dados recolhidos destinam-se à gestão da conta de clientes, faturação, entrega de encomendas e prestação de informações, mediante consentimento expresso. Nos termos da legislação, é garantido ao Utilizador, sem encargos, o direito de acesso, retificação, oposição, portabilidade e eliminação dos seus dados pessoais, diretamente na sua conta ou mediante pedido por e-mail para info@loriancare.com.

Todo o processo de pagamentos está devidamente protegido com ferramentas de segurança eletrónicas adequadas. Sendo a Internet uma rede aberta, os dados correm o risco de circular sem condições absolutas de segurança, pelo que a Loriancare – Natural Products não se responsabiliza pelo acesso não autorizado de terceiros fora do seu controlo direto.

12. Suspensão, Modificação e Alteração de Condições

A Loriancare – Natural Products pode, a todo o tempo e sem aviso prévio, alterar as presentes condições, especificações de produtos, ações promocionais e preços. As alterações serão publicadas no website, aplicando-se às compras as condições em vigor na data da encomenda.

O serviço ou as condições técnicas do website poderão ser alterados sempre que conveniente para adaptação a desenvolvimentos tecnológicos, com uma antecedência mínima de 15 dias. A Loriancare – Natural Products pode, a qualquer altura e de acordo com o seu critério, suspender ou descontinuar o serviço a um ou a todos os Utilizadores, mediante aviso prévio de 3 dias úteis para salvaguarda do histórico de encomendas, exceto em caso de incumprimento das condições de utilização por parte do Utilizador, situação em que o bloqueio será imediato.

13. Resolução Alternativa de Litígios (RAL) e Lei Aplicável

As presentes condições regem-se pela lei portuguesa.

Em caso de litígio de consumo, e nos termos da Lei n.º 144/2015, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo. Sem prejuízo do recurso aos Tribunais Judiciais, a entidade competência genérica nacional é:

• CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

• Website: www.cniacc.pt

Eventuais reclamações contratuais devem ser apresentadas por e-mail no prazo máximo de 30 dias a contar do conhecimento dos factos, comprometendo-se a Loriancare – Natural Products a decidir e notificar o interessado no prazo máximo de 30 dias a contar da receção.

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ANEXO A – Formulário de Livre Resolução

(só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato)

• Para: Loriancare – Natural Products

• Endereço Eletrónico: info@loriancare.com

• Morada: [Inserir Morada Completa]

Pela presente comunico que resolvo o meu contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem:

• Descrição do Bem: __________________________________________________

• Referência/Pedido N.º: _____________________________________________

• Data da Encomenda: //______ | Data de Receção: //______

• Nome do Consumidor: _______________________________________________

• Morada do Consumidor: _____________________________________________

• Assinatura do Consumidor (apenas se o formulário for notificado em papel):

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• Data: //______